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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13620| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-10-03 |
| Data da publicação: | 2024-10-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. |
| Palavras-chave: | Estabelecer medidas Pessoas com transtorno do espectro autista Mercado de trabalho |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 Decreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024 Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI FRANCISCO MACENA DA SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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