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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Título : Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008
metadata.dc.date.created: 2008-10-29
Fecha de publicación : 2008-10-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
Palabras clave : Conselho da Justiça Federal
Competências e atribuições
metadata.dc.description.status: Alterado parcialmente
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.788, de 27 de dezembro de 2018
metadata.dc.relation.replaces: Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
TARSO GENRO
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
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