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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1365| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008 |
| Data da assinatura: | 2008-10-29 |
| Data da publicação: | 2008-10-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Conselho da Justiça Federal Competências e atribuições |
| Situação: | Alterado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.788, de 27 de dezembro de 2018 |
| Revoga: | Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| LEI_2008_11798.pdf | Alterado parcialmente | 439.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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