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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil |
Título: | Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008 |
Data da assinatura: | 2008-10-29 |
Data da publicação: | 2008-10-30 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Conselho da Justiça Federal Competências e atribuições |
Situação: | Alterado parcialmente |
Publicação relacionada: | Lei nº 13.788, de 27 de dezembro de 2018 |
Revoga: | Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992 |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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