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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13760| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 793, de 23 de outubro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-10-23 |
| Data da publicação: | 2024-10-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 - Extra p. 1 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Declara a nulidade da Portaria MJSP nº 683, de 15 de agosto de 2017, e reestabelece os efeitos da Portaria MJ nº 581, de 29 de maio de 2015, que tratam da posse permanente do grupo indígena Guarani à Terra Indígena Jaraguá, localizada nos municípios de São Paulo e Osasco, no Estado de São Paulo. |
| Palavras-chave: | Grupo indígena Guarani Terra Indígena Jaraguá Estado de São Paulo. Municípios de São Paulo e Osasco Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) Demarcação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 683, de 15 de agosto de 2017 Portaria MJ nº 581, de 29 de maio de 2015 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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