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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13762| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 407, de 14 de outubro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-10-14 |
| Data da publicação: | 2024-10-23 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, de 23 de outubro de 2024 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o décimo quinto ciclo de avaliação de desempenho na Secretaria Nacional de Políticas Penais. |
| Palavras-chave: | Décimo quinto ciclo de avaliação de desempenho Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010 Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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