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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-25T10:55:20Z-
dc.date.available2024-10-25T10:55:20Z-
dc.date.created2024-10-22-
dc.date.issued2024-10-24-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/13763-
dc.description.abstractDispõe sobre os prazos para a aplicação dos repasses financeiros obrigatórios oriundos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2020 e 2022.pt_BR
dc.subjectFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)pt_BR
dc.subjectSecretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN)pt_BR
dc.subjectExercícios financeirospt_BR
dc.titlePortaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 408, de 22 de outubro de 2024pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Politicas Penaispt_BR
dc.contributor.signatureANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIApt_BR
dc.publisher.sourceBoletim de Serviço, de 24 de outubro de 2024pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MJSP n.° 256, de 27 de dezembro de 2022pt_BR
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