Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 408, de 22 de outubro de 2024

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-10-25T10:55:20Z	-
dc.date.available	2024-10-25T10:55:20Z	-
dc.date.created	2024-10-22	-
dc.date.issued	2024-10-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13763	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre os prazos para a aplicação dos repasses financeiros obrigatórios oriundos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2020 e 2022.	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)	pt_BR
dc.subject	Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN)	pt_BR
dc.subject	Exercícios financeiros	pt_BR
dc.title	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 408, de 22 de outubro de 2024	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 530, de 18 de dezembro de 2025	-
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Politicas Penais	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA	pt_BR
dc.publisher.source	Boletim de Serviço, de 24 de outubro de 2024	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP n.° 256, de 27 de dezembro de 2022	pt_BR
dc.description.other	a Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 530, de 18 de dezembro de 2025, revogou o art.2 desta portaria	-
Aparece en las colecciones:	Portarias

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