Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13763
Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Título : Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 408, de 22 de outubro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-10-22
Fecha de publicación : 2024-10-24
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, de 24 de outubro de 2024
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre os prazos para a aplicação dos repasses financeiros obrigatórios oriundos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2020 e 2022.
Palabras clave : Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN)
Exercícios financeiros
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria MJSP n.° 256, de 27 de dezembro de 2022
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Aparece en las colecciones: Portarias

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
PRT_SENAPPEN_2024_408.html46.24 kBHTMLVisualizar/Abrir
PRT_SENAPPEN_2024_408.pdf135.12 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.