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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13763| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 408, de 22 de outubro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-10-22 |
| Data da publicação: | 2024-10-24 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, de 24 de outubro de 2024 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre os prazos para a aplicação dos repasses financeiros obrigatórios oriundos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2020 e 2022. |
| Palavras-chave: | Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) Exercícios financeiros |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP n.° 256, de 27 de dezembro de 2022 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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