Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-21T00:52:39Z	-
dc.date.available	2020-08-21T00:52:39Z	-
dc.date.created	2019-10-24	-
dc.date.issued	2019-10-25	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1380	-
dc.description.abstract	Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 630, de 27 de novembro de 2020	-
dc.subject	Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta	pt_BR
dc.subject	Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social	pt_BR
dc.subject	Sistema Único de Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Incentivo financeiro	pt_BR
dc.title	Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 55-56	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 631, de 6 de julho de 2019	pt_BR
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