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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-10-24
Issue Date: 2019-10-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 55-56
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Keywords: Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Sistema Único de Segurança Pública
Fundo Nacional de Segurança Pública
Incentivo financeiro
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Portaria nº 631, de 6 de julho de 2019
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 630, de 27 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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