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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1380| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-10-24 |
| Data da publicação: | 2019-10-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 55-56 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. |
| Palavras-chave: | Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social Sistema Único de Segurança Pública Fundo Nacional de Segurança Pública Incentivo financeiro |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Portaria nº 631, de 6 de julho de 2019 |
| Revogado por: | Portaria nº 630, de 27 de novembro de 2020 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2019_793.pdf | Revogado | 805.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| PRT_GM_2019_793.html | Revogado | 67.27 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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