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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13891
Autor : | Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministra Gabinete do Ministro |
Título : | Portaria Conjunta MGI/MJSP n° 99, de 10 de outubro de 2024 |
metadata.dc.date.created: | 2024-10-10 |
Fecha de publicación : | 2024-11-18 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Autorizar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 213 (duzentas e treze) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo. |
Palabras clave : | Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Contratação temporária |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008 Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 |
metadata.dc.contributor.signature: | ESTHER DWECK MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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