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Autor : Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministra
Gabinete do Ministro
Título : Portaria Conjunta MGI/MJSP n° 99, de 10 de outubro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-10-10
Fecha de publicación : 2024-11-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Autorizar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 213 (duzentas e treze) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
Palabras clave : Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Contratação temporária
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008
Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023
metadata.dc.contributor.signature: ESTHER DWECK
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
Aparece en las colecciones: Portarias

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