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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13891| Autor(es): | Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministra Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Conjunta MGI/MJSP n° 99, de 10 de outubro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-10-10 |
| Data da publicação: | 2024-11-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Autorizar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 213 (duzentas e treze) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo. |
| Palavras-chave: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Contratação temporária |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008 Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 |
| Signatário: | ESTHER DWECK MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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