Portaria Conjunta MGI/MJSP n° 99, de 10 de outubro de 2024

Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-11-18T14:08:28Z	-
dc.date.available	2024-11-18T14:08:28Z	-
dc.date.created	2024-10-10	-
dc.date.issued	2024-11-18	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13891	-
dc.description.abstract	Autorizar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 213 (duzentas e treze) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.	pt_BR
dc.subject	Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)	pt_BR
dc.subject	Contratação temporária	pt_BR
dc.title	Portaria Conjunta MGI/MJSP n° 99, de 10 de outubro de 2024	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministra	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ESTHER DWECK	pt_BR
dc.contributor.signature	MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023	pt_BR
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