Portaria Conjunta MGI/MJSP n° 99, de 10 de outubro de 2024

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Authors:	Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministra Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Conjunta MGI/MJSP n° 99, de 10 de outubro de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-10-10
Issue Date:	2024-11-18
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Autorizar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 213 (duzentas e treze) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
Keywords:	Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Contratação temporária
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008 Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023
metadata.dc.contributor.signature:	ESTHER DWECK MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
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