Lei n° 15.035, de 27 de novembro de 2024

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei n° 15.035, de 27 de novembro de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-11-27
Issue Date:	2024-11-28
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
Keywords:	Altera ato normativo Cadastro Nacional de Pedófilos Predadores Sexuais Crime contra a dignidade sexual
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI APARECIDA GONÇALVES JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
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