Lei n° 15.040, de 9 de dezembro de 2024

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei n° 15.040, de 9 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-12-09
Issue Date:	2024-12-10
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-7
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Keywords:	Dispõe sobre normas de seguro privado Revoga dispositivos de ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
metadata.dc.relation.replaces:	Inciso II do § 1º do art. 206 e os arts. 757 a 802 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Artigos 9º a 14 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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