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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14027| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.040, de 9 de dezembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-12-09 |
| Data da publicação: | 2024-12-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-7 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. |
| Palavras-chave: | Dispõe sobre normas de seguro privado Revoga dispositivos de ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 |
| Revoga: | Inciso II do § 1º do art. 206 e os arts. 757 a 802 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Artigos 9º a 14 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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