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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei n° 15.040, de 9 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-12-09
Fecha de publicación : 2024-12-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-7
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Palabras clave : Dispõe sobre normas de seguro privado
Revoga dispositivos de ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
metadata.dc.relation.replaces: Inciso II do § 1º do art. 206 e os arts. 757 a 802 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Artigos 9º a 14 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
Aparece en las colecciones: - Leis

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