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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1403| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-08-19 |
| Data da publicação: | 2020-08-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-5 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) Proteção de emprego e renda Coronavírus COVID-19 |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 |
| Notas: | "Art. 35. Ficam revogados os incisos I e II do § 3º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009." |
| Revoga: | Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA PAULO GUEDES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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