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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1403
Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
Título: | Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-08-19 |
Data da publicação: | 2020-08-20 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-5 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) Proteção de emprego e renda Coronavírus COVID-19 |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 |
Notas: | "Art. 35. Ficam revogados os incisos I e II do § 3º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009." |
Revoga: | Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 |
Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA PAULO GUEDES |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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