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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14137| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional e Políticas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 415, de 02 de janeiro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-01-02 |
| Data da publicação: | 2025-01-02 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 02 de janeiro de 2025 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o ordenamento da equipe de gestão do 1º Curso de Ações Especiais Penais - I CAEP. |
| Palavras-chave: | Curso de Ações Especiais Penais (CAEP) Ordenamento da equipe de gestão |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 397, de 20 de agosto de 2024 Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022 Portaria n.º 363, de 25 de junho de 2024 Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 Portaria nº 1.516, de 12 de setembro de 2006 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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