Resolução n° 23, de 26 de dezembro de 2024

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes
Title:	Resolução n° 23, de 26 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-12-26
Issue Date:	2025-01-10
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Altera e revoga disposições das resoluções antigas do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras.
Keywords:	Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras Altera ato normativo Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.replaces:	Segunda Cláusula e as Recomendações 1 e 2 da Resolução nº 10 de 2006 Resolução nº 01 de 13 de julho de 2000 Resolução nº 02 de 13 de julho de 2000 Resolução nº 03 de 23 de abril de 2001 Resolução nº 04 de 31 de outubro de 2001 Resolução nº 07 de 26 de novembro de 2003 Resolução nº 08 de 04 de junho de 2004 Resolução nº 09 de 27 e 28 junho de 2005 Resolução nº 11 de 29 e 30 de maio de 2007 Resolução nº 12 de 9 de maio de 2008 Resolução nº 13 de 29 e 30 de outubro de 2009 Resolução nº 15 de 2011 Resolução nº 17 de 29 de agosto de 2013 Resolução nº 18 de 29 de agosto de 2013
metadata.dc.contributor.signature:	GUSTAVO ASSIS GARCIA RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME
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