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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/142| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 104, de 13 de março de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-03-13 |
| Data da publicação: | 2020-03-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51-52 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró-Segurança |
| Palavras-chave: | Disposição Normatização Certificação Produtos de Segurança Pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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