Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1453| Authors: | Brasil. Ministério do Trabalho |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Imigração |
| Title: | Resolução Normativa nº 124, de 13 de dezembro de 2016 |
| metadata.dc.date.created: | 2016-12-13 |
| Issue Date: | 2016-12-22 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 179 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho. |
| Keywords: | Migrações Condição migratória temporária de estudante Condição migratória temporária de trabalho Transformação da condição migratória |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2019 |
| metadata.dc.contributor.signature: | PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |
| Appears in Collections: | Resoluções |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| REN_CNIG_2016_124.pdf | Revogado | 54.16 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.