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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1453| Autor(es): | Brasil. Ministério do Trabalho |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Imigração |
| Título: | Resolução Normativa nº 124, de 13 de dezembro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-12-13 |
| Data da publicação: | 2016-12-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 179 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho. |
| Palavras-chave: | Migrações Condição migratória temporária de estudante Condição migratória temporária de trabalho Transformação da condição migratória |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 |
| Revogado por: | Resolução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2019 |
| Signatário: | PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| REN_CNIG_2016_124.pdf | Revogado | 54.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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