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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1454
Authors: | Brasil. Ministério do Trabalho |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Imigração |
Title: | Resolução Normativa nº 122, de 3 de agosto de 2016 |
metadata.dc.date.created: | 2016-08-03 |
Issue Date: | 2016-08-22 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 85 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo. |
Keywords: | Conselho Nacional de Imigração (CNIG) Permanência no território nacional Vítima de tráfico de pessoas Trabalho análogo ao de escravo Pedido de permanência Ministério da Justiça (MJ) |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 5.017 de 12 de março de 2004 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2019 |
metadata.dc.relation.replaces: | Resolução Normativa nº 93, de 21 de dezembro de 2010 |
metadata.dc.contributor.signature: | PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |
Appears in Collections: | Resoluções |
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