Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442, de 12 de fevereiro de 2025

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Autor(es):	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa:	Secretaria Nacional de Politicas Penais
Título:	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442, de 12 de fevereiro de 2025
Data da assinatura:	2025-02-12
Data da publicação:	2025-02-14
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 55-56
Tipo:	Portaria
Resumo:	Cria a Câmara de Governança do Plano Pena Justa no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e define seu fluxo de funcionamento.
Palavras-chave:	Câmara de Governança do Plano Pena Justa Secretaria Nacional de Políticas Penais
Situação:	Alterado
Alterado por:	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 473, de 8 de maio de 2025 Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 525, de 03 de dezembro de 2025
Notas:	A Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 473, de 8 de maio de 2025 alterou o §2º e o §5º do art. 3º desta Portaria com a seguinte redação: (...) §2º Em caso de excepcional impossibilidade de participação do membro titular, o seu(sua) substituto(a) formal o(a) representará em suas ausências e impedimentos. (...) §5º A Diretoria-Executiva disponibilizará profissional para realização das atividades de Secretaria da Câmara de Governança. A Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 525, de 03 de dezembro de 2025 alterou todo o corpo desta portaria
Signatário:	ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Aparece nas coleções:	Portarias

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