Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442, de 12 de fevereiro de 2025

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Politicas Penais
Title:	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442, de 12 de fevereiro de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-02-12
Issue Date:	2025-02-14
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 55-56
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Cria a Câmara de Governança do Plano Pena Justa no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e define seu fluxo de funcionamento.
Keywords:	Câmara de Governança do Plano Pena Justa Secretaria Nacional de Políticas Penais
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 473, de 8 de maio de 2025
metadata.dc.description.other:	A Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 473, de 8 de maio de 2025 alterou o §2º e o §5º do art. 3º desta Portaria com a seguinte redação: (...) §2º Em caso de excepcional impossibilidade de participação do membro titular, o seu(sua) substituto(a) formal o(a) representará em suas ausências e impedimentos. (...) §5º A Diretoria-Executiva disponibilizará profissional para realização das atividades de Secretaria da Câmara de Governança.
metadata.dc.contributor.signature:	ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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