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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria da SENAD nº 24, de 21 de agosto de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-08-21 |
Data da publicação: | 2020-08-26 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 32 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Altera a Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2020, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, para dispor sobre a doação com encargo de bens que sejam objeto de termo de cessão de uso a órgãos públicos ou organizações da sociedade civil. |
Palavras-chave: | Alteração de dispositivo legal Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD) Fundo Nacional Antidrogas |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria SENAD nº 1, de 10 de janeiro de 2020 Lei nº 13.844, de 18 de junho 2019 |
Signatário: | LUIZ ROBERTO BEGGIORA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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