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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria da SENAD nº 24, de 21 de agosto de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-08-21
Issue Date: 2020-08-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 32
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera a Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2020, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, para dispor sobre a doação com encargo de bens que sejam objeto de termo de cessão de uso a órgãos públicos ou organizações da sociedade civil.
Keywords: Alteração de dispositivo legal
Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD)
Fundo Nacional Antidrogas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria SENAD nº 1, de 10 de janeiro de 2020
Lei nº 13.844, de 18 de junho 2019
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ ROBERTO BEGGIORA
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