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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos
Título : Resolução RIBPG/MJSP n° 3, de 18 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-12-18
Fecha de publicación : 2025-03-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 37
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Palabras clave : Crime
Lei de Execução Penal
Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos
Coleta de DNA
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956
Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
metadata.dc.relation.replaces: Resolução RIBPG/MJSP nº 16, de 11 de fevereiro de 2022​​​​​​​
metadata.dc.contributor.signature: CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS
Aparece en las colecciones: Resoluções

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