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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14733| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos |
| Título: | Resolução RIBPG/MJSP n° 3, de 18 de dezembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-12-18 |
| Data da publicação: | 2025-03-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 37 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. |
| Palavras-chave: | Crime Lei de Execução Penal Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos Coleta de DNA |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956 Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997 Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 |
| Revoga: | Resolução RIBPG/MJSP nº 16, de 11 de fevereiro de 2022 |
| Signatário: | CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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