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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa: Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos
Título: Resolução RIBPG/MJSP n° 3, de 18 de dezembro de 2024
Data da assinatura: 2024-12-18
Data da publicação: 2025-03-11
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 37
Tipo: Resolução
Resumo: Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Crime
Lei de Execução Penal
Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos
Coleta de DNA
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956
Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
Revoga: Resolução RIBPG/MJSP nº 16, de 11 de fevereiro de 2022​​​​​​​
Signatário: CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS
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