Resolução RIBPG/MJSP n° 3, de 18 de dezembro de 2024

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos
Title:	Resolução RIBPG/MJSP n° 3, de 18 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-12-18
Issue Date:	2025-03-11
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 37
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Keywords:	Crime Lei de Execução Penal Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos Coleta de DNA
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956 Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997 Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
metadata.dc.relation.replaces:	Resolução RIBPG/MJSP nº 16, de 11 de fevereiro de 2022
metadata.dc.contributor.signature:	CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS
Appears in Collections:	Resoluções

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