Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14801
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP n° 903, de 20 março de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-03-20
Issue Date: 2025-03-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Aprova a Resolução ConSinesp nº 7, de 24 de fevereiro de 2025, e dispõe sobre a implantação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.
Keywords: Resolução ConSinesp
Formulário Nacional de Avaliação de Risco
Violência doméstica
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Resolução ConSinesp nº 7, de 24 de fevereiro de 2025
Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5, de 3 de março de 2020
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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