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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14801| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 903, de 20 março de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-03-20 |
| Data da publicação: | 2025-03-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova a Resolução ConSinesp nº 7, de 24 de fevereiro de 2025, e dispõe sobre a implantação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco. |
| Palavras-chave: | Resolução ConSinesp Formulário Nacional de Avaliação de Risco Violência doméstica |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução ConSinesp nº 7, de 24 de fevereiro de 2025 Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5, de 3 de março de 2020 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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