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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14855| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
| Título: | Portaria n° 456, de 25 de março de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-03-25 |
| Data da publicação: | 2025-04-10 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, de 10 de abril de 2025 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de proposta de Portaria interna para definição dos procedimentos padrão relacionados à criação, manipulação e acesso a documentos classificados no âmbito da Senappen. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Portaria MJSP nº 880, de 16 de dezembro de 2019 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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