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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP n° 925, de 10 de abril de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-04-10
Issue Date: 2025-04-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui o Comitê Consultivo para formulação de proposta de metodologia e requisitos mínimos de verificação etária em serviços digitais que podem ser acessados por crianças e adolescentes.
Keywords: Comitê Consultivo
Crianças e adolescentes
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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