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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei n° 15.150, de 16 de junho de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-06-16
Fecha de publicación : 2025-06-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para proibir a realização de tatuagens e a colocação depiercingsem cães e gatos, com fins estéticos.
Palabras clave : Altera ato normativo
Sanções penais e administrativas
Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
metadata.dc.description.other: Foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, uma retificação com a seguinte redação: nas assinaturas,leia-se:GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Enrique Ricardo Lewandowski, Maria Osmarina Marina da Silva Vaz De Lima.
metadata.dc.contributor.signature: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA
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