Resolução CNIG/MJSP nº 51, de 14 de março de 2025

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-07-11T15:25:23Z	-
dc.date.available	2025-07-11T15:25:23Z	-
dc.date.created	2025-03-14	-
dc.date.issued	2025-07-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15352	-
dc.description.abstract	Altera a Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, que disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho, para prever expressamente a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública na matéria, promover ajustes procedimentais e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência	pt_BR
dc.subject	Promover ajustes procedimentais	pt_BR
dc.title	Resolução CNIG/MJSP nº 51, de 14 de março de 2025	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Justiça	pt_BR
dc.contributor.signature	JEAN KEIJI UEMA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47-48	pt_BR
dc.relation.references	Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017	pt_BR
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