Resolução CNIG/MJSP nº 51, de 14 de março de 2025

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Justiça
Title:	Resolução CNIG/MJSP nº 51, de 14 de março de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-03-14
Issue Date:	2025-07-10
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47-48
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Altera a Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, que disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho, para prever expressamente a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública na matéria, promover ajustes procedimentais e dá outras providências.
Keywords:	Altera ato normativo Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência Promover ajustes procedimentais
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature:	JEAN KEIJI UEMA
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