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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15352| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça |
| Título: | Resolução CNIG/MJSP nº 51, de 14 de março de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-03-14 |
| Data da publicação: | 2025-07-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47-48 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Altera a Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, que disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho, para prever expressamente a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública na matéria, promover ajustes procedimentais e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência Promover ajustes procedimentais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 |
| Signatário: | JEAN KEIJI UEMA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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