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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15352| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Justiça |
| Título : | Resolução CNIG/MJSP nº 51, de 14 de março de 2025 |
| metadata.dc.date.created: | 2025-03-14 |
| Fecha de publicación : | 2025-07-10 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47-48 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Resumen : | Altera a Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, que disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho, para prever expressamente a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública na matéria, promover ajustes procedimentais e dá outras providências. |
| Palabras clave : | Altera ato normativo Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência Promover ajustes procedimentais |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 |
| metadata.dc.contributor.signature: | JEAN KEIJI UEMA |
| Aparece en las colecciones: | Resoluções |
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