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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15361| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Portaria CNPCP/MJSP Nº 128, de 26 de junho de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-06-26 |
| Data da publicação: | 2025-07-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 2, p. 45 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Instrui Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar propostas de decreto presidencial de indulto. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) Propostas de decreto presidencial de indulto |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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