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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15549| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 995, de 1 de agosto de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-08-01 |
| Data da publicação: | 2025-08-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Portaria MJSP nº 543, de 10 de dezembro de 2021, que institui o Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP 2021-2030. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Sistema de Governança Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 543, de 10 de dezembro de 2021 Lei nº 13.675, de 11 de julho de 2018 |
| Notas: | Retificado no D.O.U. dia 07 de Agosto de 2025, Art. 2º O Anexo da Portaria MJSP nº 543, de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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