1. DSpace MJ
  2. Legislação
  3. - Leis
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15804
Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2025-09-18T14:53:54Z-
dc.date.available2025-09-18T14:53:54Z-
dc.date.created2025-09-17-
dc.date.issued2025-09-17-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/15804-
dc.description.abstractDispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).pt_BR
dc.subjectProteção de crianças e adolescentespt_BR
dc.subjectAmbientes digitaispt_BR
dc.subjectEstatuto Digital da Criança e do Adolescentept_BR
dc.titleLei n° 15.211, de 17 de setembro de 2025pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureLUIS MANUEL RABELO FERNANDESpt_BR
dc.contributor.signatureSONIA FAUSTINO MENDESpt_BR
dc.contributor.signatureMACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOSpt_BR
dc.contributor.signatureFERNANDO HADDADpt_BR
dc.contributor.signatureENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.contributor.signatureSIMONE NASSAR TEBETpt_BR
dc.contributor.signatureSIDÔNIO CARDOSO PALMEIRApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, Extra A p. 1-4pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.848, de 25 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014pt_BR
dc.relation.referencesLei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.852, de 3 de maio de 2024pt_BR
Aparece en las colecciones: - Leis

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
LEI_PR_2025_15211.html106.32 kBHTMLVisualizar/Abrir
LEI_PR_2025_15211.pdf1.1 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar el registro sencillo del ítem


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.