Lei n° 15.211, de 17 de setembro de 2025

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Autor :	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título :	Lei n° 15.211, de 17 de setembro de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-09-17
Fecha de publicación :	2025-09-17
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Extra A p. 1-4
metadata.dc.type:	Lei
Resumen :	Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Palabras clave :	Proteção de crianças e adolescentes Ambientes digitais Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA LUIS MANUEL RABELO FERNANDES SONIA FAUSTINO MENDES MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS FERNANDO HADDAD ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI SIMONE NASSAR TEBET SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
Aparece en las colecciones:	- Leis

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