Lei n° 15.211, de 17 de setembro de 2025

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Autor(es):	Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título:	Lei n° 15.211, de 17 de setembro de 2025
Data da assinatura:	2025-09-17
Data da publicação:	2025-09-17
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, Extra A p. 1-4
Tipo:	Lei
Resumo:	Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Palavras-chave:	Proteção de crianças e adolescentes Ambientes digitais Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Situação:	Não consta revogação expressa
Publicação relacionada:	Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024
Signatário:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA LUIS MANUEL RABELO FERNANDES SONIA FAUSTINO MENDES MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS FERNANDO HADDAD ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI SIMONE NASSAR TEBET SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
Aparece nas coleções:	- Leis

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