Lei n° 15.211, de 17 de setembro de 2025

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei n° 15.211, de 17 de setembro de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-09-17
Issue Date:	2025-09-17
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Extra A p. 1-4
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Keywords:	Proteção de crianças e adolescentes Ambientes digitais Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA LUIS MANUEL RABELO FERNANDES SONIA FAUSTINO MENDES MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS FERNANDO HADDAD ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI SIMONE NASSAR TEBET SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
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