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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2025-09-30T11:54:26Z-
dc.date.available2025-09-30T11:54:26Z-
dc.date.created2025-09-29-
dc.date.issued2025-09-30-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/15864-
dc.description.abstractAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).pt_BR
dc.relation.replaces§ 10 do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997pt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.subjectContagem de inelegibilidadespt_BR
dc.subjectRequerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE)pt_BR
dc.titleLei Complementar n° 219, de 29 de setembro de 2025pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.contributor.signatureJORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIASpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.105, de 16 de março de 2015pt_BR
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