Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15864
Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei Complementar n° 219, de 29 de setembro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-09-29
Fecha de publicación : 2025-09-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).
Palabras clave : Altera ato normativo
Contagem de inelegibilidades
Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
metadata.dc.relation.replaces: § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Aparece en las colecciones: - Leis

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
LCP_PR_2025_219.html29.75 kBHTMLVisualizar/Abrir
LCP_PR_2025_219.pdf373.18 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.